Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1033	Dispensa	13/2024	20/03/2024 17:40	Por Item	Fechado
Objeto: O objeto representa uma demanda desta Superintendência, considerando todos os princípios da Administração Pública, especialmente ao princípio da transparência pública e continuidade dos serviços. Visa também atender as seguintes legislações em vigor: Lei 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação); Lei 12.965/2014 (Uso da internet); Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei 13.460/2017